Espectro autista e representatividade negra marcam debates da Semana do Advogado

Nesta quarta-feira (14), ocorreu no auditório da OAB Pelotas a segunda noite de palestras da Semana do Advogado, realizada entre 12 e 17 de agosto. Na primeira palestra, organizada conjuntamente pela OAB Pelotas e pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Subseção, o tema “Transtorno do Espectro Autista: O Direito à Educação e o cenário Atual” foi abordado pela advogada Caroline de Lima Salum Brignol, membro da CDH da OAB Pelotas, e pela pós-doutora em Educação Especial, Rita de Cássia Morem Cóssio Rodriguez.

As palestrantes abordaram a Lei 12.764/2012, também conhecida como Lei Berenice Piana, que trata do direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em um sistema educacional inclusivo e que garanta, caso comprovada a necessidade de apoio na comunicação, interação, locomoção, alimentação ou cuidados pessoais, que a instituição de ensino disponibilize acompanhante especializado ao aluno autista. Além do acompanhamento em sala de aula, também discutiram o atendimento educacional especializado – AEE, que busca elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, complementando a formação.

Segundo Rita, é importante que o AEE, realizado nas salas de recurso multifuncionais, aconteça no turno inverso, como um apoio para que o aluno melhore o aprendizado em aula, e não como substituto do aprendizado junto aos colegas e a professora.

Para a palestrante, o diagnóstico neurológico é necessário para que o aluno obtenha seus direitos, mas quem vai delimitar o tanto de atendimento e apoio específico que a criança precisa é o atendimento educacional individualizado, sendo construído em conjunto com a família, o professor, a escola e uma equipe multidisciplinar. “É preciso sentar junto e planejar a partir do que o aluno necessita. Cada caso é um caso. Alguns alunos precisarão de tutor, de cuidador, outros não”, pontuou.

Caroline também abordou a questão da legislação e falou sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ressaltando os casos de discriminação, e lembrando das penalidades para gestores que recusarem matrículas de estudantes com deficiência, prática definida como crime, passível de prisão e multa. Conforme as palestrantes, enquanto o número máximo de vagas gerais disponibilizadas pela escola não for preenchido, não se pode negar a matrícula. “O recomendado são três alunos com deficiência por turma. Se as três vagas estiverem preenchidas e a escola ainda não tiver preenchido suas 200 vagas gerais, por exemplo, abre-se outra turma para acolher aquele aluno, mas não se pode negar a matrícula”, reiteraram.

Conforme Rita Cóssio, a inclusão passa pelo acesso, permanência e qualidade. “O acesso tem sido dado, é um direito garantido, mas e a qualidade? Muitas vezes o aluno está na sala de aula comum e tem o acesso ao seu professor tutor, mas ele está fechado em uma ilha, sem participar das atividades do local. Ele está inserido? Não. A lei nos ajuda, mas precisa ser entendida, cumprida e fiscalizada. Não basta atender a legislação, seus efeitos precisam ser efetivos, reais. A criança autista precisa ser entendida na sua realidade, ela é diversa e tem o direito à educação inclusiva, na sala comum, com todos os apoios que necessita”, finalizou.

No segundo momento da noite, o advogado e historiador Fábio dos Santos Gonçalves, doutor em Epistemologia e História da Ciência e mestrando em Direito com ênfase em Justiça Social e Direitos Fundamentais, abordou o tema “A sub-representatividade negra no universo jurídico”.

Durante a palestra, organizada pela OAB Pelotas e pela Comissão Especial da Igualdade Racial (CEIR) da Subseção, Fábio fez um resgate histórico da contribuição negra para o desenvolvimento do país, falou sobre a luta por inclusão, abordou a ausência de representatividade negra em espaços de tomada de decisão, trazendo fatos históricos e dados que examinam algumas variáveis que ainda contribuem para que a população negra brasileira não consiga se fazer representar em todas as áreas proporcionalmente à maioria que representa na sociedade, como o percentual de negros na linhas de extrema pobreza e pobreza, sendo maioria no atlas da violência. Fábio ainda trouxe decisões judiciais que mostram que o percentual de homens negros condenados e processados que indivíduos brancos em situações semelhantes é bem maior.

“No meio corporativo, negros ocupam apenas 4,7% dos cargos executivos nas 548 maiores empresas. Quando falamos em mulheres negras, esse dado é ainda pior, cai para 0,4%”, apontou. No âmbito jurídico, o palestrante abordou a presença de negros nos cursos de direito, que no período de 5 anos compreendido entre 2011 e 2016 subiu apenas 1%, de 26% para 27%. Nos escritórios brasileiros, a presença proporcional de advogados negros é de menos de 1%, número que também preocupa quando se verifica a representação negra entre os juízes, de 15% no país e apenas 1,7% no TJRS.

No fim da sua fala, antes dos questionamentos dos presentes, Fábio ainda trouxe casos de advogados e advogadas, como Flávio Damasco, Mauro Santos e Valéria Santos, hostilizados, impedidos no exercício profissional e que tiveram suas prerrogativas violadas e abordou algumas ações de reparação, como o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas, o estatuto da igualdade racial, a política de cotas nas universidades e concursos públicos. Para o palestrante, se o fim deste cenário de desigualdade depende de mudanças em espaços importantes de tomadas de decisão, são estes espaços que a comunidade negra deve ocupar, no judiciário, na presidência da OAB, no legislativo, no executivo.