Certidão de indisponibilidade do Sistema e-proc de 1º grau entre os dias 13 de maio (terça-feira), 00:01, e 15 de maio de 2025 (quinta-feira), às 23:59. Nesse período, o sistema apresentou falha no mecanismo de login por certificado digital que pode ter impedido o protocolo de petições iniciais.
Resolução 185/2013 do CNJ:
Prazos que vencerem no dia da indisponibilidade dos serviços serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando:
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