Atendendo a uma solicitação da Subseção de Pelotas, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul impetrou mandado de segurança coletivo em prol dos profissionais inscritos nesta Subseção. A ação tramita perante a Justiça Federal de Pelotas, e questiona a cobrança anual, pelo Município de Pelotas, da taxa de licença para localização de escritórios de advocacia.
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