Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados é nomeada

Nesta sexta-feira, 8 de abril, ocorreu a reunião de nomeação da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP) da OAB Pelotas, constituída pelo presidente Renato Borgonovi e pelos demais membros: Caroline Ledesma Al-Alam, Lucas Tillmann, Leonardo Isquierdo e Eisler Rosa Cavada. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da OAB Pelotas, Diogo Mascarenhas.

A comissão tem como função principal defender e prestar assistência aos advogados inscritos na OAB, sempre que estes sofrerem restrições ao livre exercício de sua profissão.

Art. 85 – Compete à Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas:

I – assistir de imediato qualquer membro da OAB/RS que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação de direitos e prerrogativas no exercício profissional;
II – apreciar e dar parecer sobre casos, representação ou queixa referentes a ameaças, afrontas ou lesões às prerrogativas e ao direito do exercício profissional dos escritos na Seção;
III – apreciar e dar parecer sobre pedidos de desagravo aos inscritos, remetendo-os ao Conselho da Seção para julgamento;
IV – fiscalizar os serviços prestados aos inscritos na Seção e o estado das dependências da administração pública posta à disposição dos advogados para o exercício profissional;
V – prover todas as medidas e diligências necessárias à defesa, preservação e garantia dos direitos e prerrogativas profissionais, bem como ao livre exercício da advocacia.

As reclamações e pedidos para análise da comissão devem ser registrados formalmente na secretaria da OAB Pelotas. A CDAP também possui um plantão 24h para atender violações mais graves às prerrogativas, atuando como um pronto-socorro do advogado, pelo telefone (53) 8123-0211.

Consulte o Manual de Defesa das Prerrogativas dos Advogados