Novas regras de contagem de prazos eproc valem a partir de 16/5

⚠️ Mudança importante para a advocacia gaúcha! Por determinação do CNJ, entrará em vigor, em 16 de maio, a resolução que determina a contagem dos prazos processuais exclusivamente com base nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Entre as principais mudanças no eproc, está a perda dos 10 dias de prazo para intimações no sistema.

📌 A OAB/RS segue atuando firmemente pela manutenção da sistemática atual, com medidas tomadas no CNJ, TRF4 e TJRS, além de atuar como amicus curiae no julgamento do Tema 1180 no STJ – que discute o marco inicial da contagem de prazos processuais em casos de intimações duplicadas no DJe e no eproc.

Portanto, para garantir que toda a advocacia esteja preparada, promovemos duas capacitações completas sobre o tema que estão disponíveis no canal da OAB Rio Grande do Sul no YouTube. CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR.