PL que crimninaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia será discutido em audiência pública na CCJ do Senado

O relator do Projeto de Lei (PL) 5.762, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), decidiu nesta semana, que será realizada audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a presença de representantes da advocacia, da magistratura e do Ministério Público. A decisão foi tomada após encontro com o presidente nacional da Ordem, Cezar Britto. O projeto já foi aprovado pela Câmara e que agora tramita na CCJ do Senado. “Esta audiência pública é importante para debater o projeto que é fundamental para o exercício da advocacia. A OAB está buscando sensibilizar os senadores para que o PL seja aprovado o quanto antes, garantindo que as prerrogativas profissionais não sejam desrespeitadas”, destacou o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia.

Na luta pela aprovação do projeto, desde o final do ano passado, a OAB/RS está divulgando – através do site www.oabrs.org.br – o abaixo-assinado que busca a agilização de sua tramitação. “Essa é uma campanha em nível nacional, que busca mobilizar a classe, para que o PL nº 5.762 seja aprovado. A ideia é entregar o abaixo-assinado ao Senado, de modo a sensibilizar os parlamentares para a importância do respeito às nossas prerrogativas profissionais”, reforçou Lamachia.

O PL tem por objetivo “tipificar, em lei esparsa, o crime de violação de direito ou prerrogativa de advogado, desde que tal violação impeça ou limite sua atuação profissional. Prevê como pena detenção de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver, e ainda como causa de aumento de pena, de um sexto até a metade, o fato de tal violação resultar em prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado”.

Além disso, o texto prevê que “a Seccional da OAB possa, nas ações penais instauradas em virtude da aplicação desta lei, requerer admissão de advogado como assistente do Ministério Público, como também requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do advogado. No mesmo sentido, a OAB/RS também tem buscado sensibilizar os senadores para que o PL 5.762 seja aprovado. Com o objetivo de acelerar a tramitação do projeto, a Ordem gaúcha propõe que os advogados entrem em contato com os senadores para ressaltar a importância do PL para a classe.

Fonte: OAB/RS