Jornada de Direito reúne advogados e estudantes de Direito

Mais de 80 pessoas, entre advogados e estudantes de Direito, compareceram na tarde da última quinta-feira (04/06) da Jornada de Direito para discutir temas relativos à Lei Maria da Penha e Direito do Consumidor. O evento foi realizado pela subseção Pelotas da OAB em parceria com as comissões Especial da Mulher Advogada e Especial de Defesa do Consumidor, ambas integrantes da Seccional da Ordem no Rio Grande do Sul (OAB/RS). O encontro foi realizado no Spazio Auguri (antiga sede do Jockey Clube de Pelotas, restaurada recentemente através do programa Monumenta Privado), no centro da cidade.

Na abertura, o presidente da subseção Pelotas, Marco Aurélio Romeu Fernandes, destacou a importância de eventos como esse que criam espaços para os colegas debaterem assuntos ligados ao Direito. Destacou ainda que desde o início do mandado, a atual gestão tem realizado atividades como essa a fim de oportunizar momentos de convívio e reflexão coletiva sobre temas atuais ligados à atividade profissional da classe. “Eventos como este servem para tirarmos ensinamentos à lida forense diária e até mesmo para a vida pessoal”, disse.

A presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada da Seccional, Carmelina Mazzardo ressaltou que o objetivo da referida comissão é levantar, a exemplo do que vem sendo feito em todo o Estado, as dificuldades para a aplicação da Lei Maria da Penha a fim de exigir mais rigor na aplicação das punições. Segundo ela, um dos grandes problemas é a dificuldade de estrutura nas Delegacias especializadas em violência doméstica. Essa informação foi complementada pela titular da Delegacia da Mulher em Pelotas, Maria Angélica Gentilini. “Se as delegacias não forem aparelhadas e tiverem condições para trabalhar, com comissões multidisciplinares, não vamos conseguir fazer que a lei aconteça”, frisou. Nesse momento, Carmelina destacou que a OAB é parceira nessa luta para que as delegacias possam ter as condições necessárias a fim de cumprir o seu papel.

Maria Angélica explanou como são feitos os procedimentos atualmente na Delegacia da Mulher em Pelotas, citou o significativo aumento de ocorrências registrados entre 2008 e os cinco primeiros meses deste ano, tendo como principais causas as ameaças e as lesões corporais. Ela ainda falou do comum arrependimento entre as vítimas depois de prestarem a queixa contra o agressor, situação comum em todo o Estado segundo a presidente da comissão Especial da Mulher Advogada da Seccional, Carmelina Mazzardo. “Muda a cidade, mas a realidade é a mesma”, afirmou a presidente.

Em seguida a representante do Ministério Público de Pelotas, promotora Maria Laura Luzzardi, falou da aplicação da Lei Maria da Penha sobre o ponto de vista do Judiciário. “É necessário que a população se conscientize para ter a certeza que a lei vai sair do papel”, disse. Segundo ela, a existência das comissões multidisciplinares são importantes no processo para o bom desenvolvimento do trabalho e a criação de uma Vara específica em violência doméstica também seria necessária. Em Pelotas, segundo ela, desde a implantação da Lei Maria da Penha houve um significativo aumento no número de processos, de dois mil para quatro mil aproximadamente. Em razão disso, a maioria das audiências acaba sendo realizada em torno de um a dois anos depois de feita a queixa. “Cerca de 50% das vítimas não comparece. As demais alegam que se tratou de um fato isolado e não querem levar o caso adiante”, explicou.

Apesar das dificuldades locais, complementou a promotora, o balanço em Pelotas mostra que o trabalho do MP funciona mais em função das medidas protetivas, uma vez que muitos acusados as respeitam. A debatedora da discussão foi a diretora do Instituto Brasileiro de Direito da Família no Estado, avogada e integrante da Comissão da Mulher Advogada, Delma Silveira Ibias. Ela lembrou que a situação é a mesma em todo o Rio Grande do Sul e atinge, em especial, as camadas mais baixas. Em seguida ela falou sobre as discussões em torno de três artigos da lei, considerados em algumas esferas do Judiciário inconstitucional, e citou que o Brasil registra, por ano, 300 mil denúncias de violência doméstica e a cada 15 segundos uma mulher é agredida no País. “Precisamos fazer com que a lei seja aplicada”, finalizou.

PORTABILIDADE

O segundo momento da tarde reservou espaço para a discussão de outro tema importante na atualidade. A portabilidade de planos de saúde, com a presença do advogado, doutor em Direito, membro da Comissão de Defesa do Consumidor e professor do Centro Universitário Ritter dos Reis, Cristiano Heineck Schmitt. O debate foi coordenado pela presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Secccional do Rio Grande do Sul, Teresa Cristina Fernandes Möesh.

O debatedor tratou da diversos aspectos dentro da regulamentação da saúde suplementar no Brasil, das normas aplicáveis ao setor e da portabilidade de contratos de planos de saúde. Segundo ele, um dos principais entraves na hora da portabilidade de um plano de saúde é a carência exigida por algumas operadoras de, no mínimo dois anos. No entanto, por decisão da Justiça esse item foi quebrado e a portabilidade deve ser feita sem a necessidade de cumprimento de nova carência. Na hora da troca deve ser levada com o usuário a carência já cumprida no plano de origem.

Essa é uma das medidas constantes na lei 9.656/1998 considerada marco legal na área que já sofreu 45 alterações, através de Medidas Provisórias (Mps), bastante questionáveis, considera o professor. No Brasil existe, atualmente, cerca de 41 milhões de usuários de planos privados de saúde ligados ao segmento. Desse total, 70% estão incluídos nos planos novos, em vigor desde janeiro de 1999, e 30% aos antigos, ou seja, contratos assinados antes desse período.

A palestra sobre Tendências atuais no controle das cláusulas abusivas, a ser proferida pelo advogado, doutor em Direito, membro da Comissão de Defesa do Consumidor, coordenador acadêmico do Curso de Pós-graduação em Direito do Consumidor da UFRGS e professor da Escola Superior da Magistratura e do Ministério Público, Bruno Nubens Barbosa Miragem, não foi realizada. Compromissos urgentes de última hora impediram que o palestrante comparecesse ao evento.