OAB apresentará ao STF proposta de súmula sobre natureza alimentar dos honorários

O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, participou no dia 16/05 da sessão ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, conduziu o encontro, que reuniu os presidentes e conselheiros das 27 seccionais.

Durante a sessão, que contou as presenças dos conselheiros federais pela OAB/RS Cléa Carpi da Rocha e Renato da Costa Figueira, o CFOAB deliberou, por unanimidade, que apresentará ao STF proposta de edição de súmula vinculante para que seja afirmada a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

A justificativa para que a súmula seja editada é em razão de algumas divergências nas primeiras e segundas instâncias acerca da natureza dos honorários, apesar dos vários precedentes existentes, tanto no STF quanto no STJ, ratificando a natureza alimentar. Foi salientado que essas divergências têm feito com que os advogados sejam obrigados a levar processos sobre o assunto até às instâncias superiores para fazer valer essa garantia.

A OAB é uma das entidades legitimadas a apresentar ao STF proposta de edição de súmula vinculante, que, conforme o artigo 103-A da Constituição, deve ser aprovada, mediante a decisão de dois terços dos membros do STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

Segundo Lamachia, os honorários, assim como os proventos do juiz, têm caráter alimentar, não compensáveis, e são fundamentais para a vida do advogado, tendo finalidade indiscutível satisfazer necessidades próprias e da sua família, bem como viabilizar a manutenção de seu escritório. “Na Capital e no Interior do Estado, estamos dedicando ingentes esforços para conscientizar os magistrados quanto à preocupante questão dos honorários advocatícios, destacando o seu papel alimentar e evitando seu aviltamento, para que sejam justos e condizentes com o preponderante papel que os advogados exercem”, ressaltou.

Ao manifestar o apoio da OAB/RS para a proposta de edição de súmula junto ao STF, Lamachia salientou, mais uma vez, a importância da aprovação do PLC 13/2010, que veda a compensação de honorários. Proposto pela Ordem gaúcha, o projeto busca alterar a redação do artigo 21 do Código de Processo Civil, de modo a adequá-la ao disposto no Estatuto da Advocacia. “É fundamental uma mobilização nacional para dar fim a este câncer que atinge os advogados brasileiros”, concluiu.

Fonte: OAB/RS