Diretoria da Ordem gaúcha e da CAA/RS visitaram a sede da subseção.

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, o presidente da CAA/RS, Arnaldo Guimarães, o conselheiro federal Renato Figueira e o coordenador das subseções, conselheiro seccional Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, visitaram a subseção de Pelotas, na tarde desta terça-feira (28/04), onde foram recebidos pelo presidente da OAB local, Marco Aurélio Romeu Fernandes.

Na ocasião, o dirigente da Ordem gaúcha fez uma pequena prestação de contas aos colegas, destacando o investimento nas sedes de subseções do interior do estado, a compra da nova sede na Capital (uma troca de aluguel por investimento), e o trabalho de interiorização da CAA/RS e da ESA (como a parceria com a AASP para transmissão de cursos telepresenciais às subseções, fechada recentemente).

Lamachia ressaltou também alguns PLs que tramitam no Congresso Nacional por iniciativa da Ordem gaúcha, como o das férias forenses, o que modifica o artigo 178 do CPC e o que veda a compensação de honorários advocatícios, o qual foi aprovado na semana passada pela CCJ da Câmara em caráter conclusivo, seguindo agora diretamente para o Senado.

O dirigente saudou igualmente a sanção pelo presidente da República da Lei nº 11.925. A nova lei estabelece que “o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Desta forma, reconhece que o advogado privado tem fé pública, conferindo-lhe o mesmo poder de que já dispõem a magistratura e os membros do Ministério Público.

O presidente da OAB/RS citou ainda a aprovação da lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia e da Súmula 14 do STF (que permite o acesso dos advogados aos inquéritos policias, mesmo que estes tramitem sob sigilo).

Estavam também presentes os conselheiros estaduais Alexandre Gastal e Fábio Moura, o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados da subseção, Marcelo Pacheco Caetano, e os conselheiros subseccionais Alfredo Luiz Falchi Silveira e Cícero Luiz Afonso Haical

Fonte: OAB/RS