Medidas provisórias trancam pauta do Senado e votação do PL das férias forenses é adiada

Previsto para ser colocado na pauta de votação da sessão do Senado do dia 25/06, o PLC 06/2007, que trata da suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, juntamente com outros projetos de lei agendados, não foram sequer apreciados. A situação ocorreu, mais uma vez, devido ao trancamento da pauta por medidas provisórias do Poder Executivo. Apesar de estar na ordem do dia da sessão do dia 30/06, a apreciação do projeto de lei depende da votação das MPs.

Proposto pela OAB/RS e apresentado pelo deputado federal Mendes Ribeiro Filho, o projeto altera o Código de Processo Civil para permitir aos advogados a suspensão dos prazos processuais.

Segundo o presidente da Ordem gaúcha, Cláudio Lamachia, não pode o excesso de medidas provisórias imobilizar o trabalho legislativo. “Exemplo desta prática do Executivo deu-se recentemente, quando estava para ser votado pelo Senado o PL 06/2007, que institui a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, proclamando merecidas férias anuais a mais de 700 mil advogados em todo o país, que ainda não têm esse direito básico. Apesar dos esforços de membros da OAB e de parlamentares, com destacada atuação dos senadores gaúchos, a votação do PL acabou preterida por causa de MPs que obstruíram a pauta. Mais uma vez a apressada vontade do governo federal empurrou para o lado uma questão legítima e importante para a cidadania brasileira”, afirmou Lamachia.

O PLC 06/2007 altera o artigo 175 do CPC e modifica também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5010, de 30 de maio de 1966. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto sofreu emenda substitutiva no Senado pelo senador Pedro Simon, que também é relator da proposta. Com parecer favorável da CCJ, o PL está aguardando inclusão em pauta. O projeto tramita nas duas casas legislativas desde março de 2007. Se aprovado o projeto, serão suspensos julgamentos, audiências e prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Nesse período, haveria apenas plantão judiciário.

Durante o Colégio de Presidentes de Seccionais, realizado há uma semana, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, propôs uma ampla articulação de todas as OABs para a aprovação do projeto. O dirigente ressaltou a necessidade da participação ativa da classe em busca da aprovação da lei que estabelece um período fixo de 30 dias para que os advogados de todo o país possam programar seu descanso antecipadamente.

O dirigente da Ordem gaúcha tem mantido encontros frequentes com os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, e com a bancada de senadores e deputados federais gaúchos. Anteriormente, em diversas reuniões, Lamachia já havia reforçado, junto aos senadores gaúchos, a preocupação da classe com a demora na votação do PL.

Fonte: OAB/RS