Provimento regulamenta a entrega de autos para extração de cópias

Provimento nº 12/08 – CGJ

PROCESSO Nº 10-06/000446-8

REGULAMENTA A ENTREGA DE

AUTOS PARA EXTRAÇÃO DE

CÓPIAS. INSERE OS

ARTS. 564-A,564-B E 564-C

NA CNJ-CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EXPRESSA NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL-CGJ QUANTO À ENTREGA DE AUTOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR

OS PROCEDIMENTOS EM TODAS AS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DE 1º GRAU,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º – FICA INSERIDO O ART. 564-A NA CNJ-CGJ COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 564-A – OS AUTOS DE PROCESSOS CÍVEIS E JECCÍVEL PODERÃO SER RETIRADOS DO CARTÓRIO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, SENDO RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE A SELEÇÃO DAS PEÇAS A SEREM COPIADAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, NAS CONDIÇÕES EM QUE FORAM RECEBIDOS. PODERÃO RETIRAR OS AUTOS DE CARTÓRIO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA:

I – ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS NO PROCESSO, MESMO QUANDO HOUVER FLUÊNCIA DE PRAZO COMUM ÀS PARTES.

II – ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL, MESMO SEM PROCURAÇÃO, DESDE QUE O FEITO NÃO TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (INCISO XIII DO ART. 7º DA LEI 8906 DE 1994) E NÃO CONTENHA INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL OU BANCÁRIO (ART. 816 DA CNJ-CGJ).

III – TERCEIRA PESSOA COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR HABILITADO, QUE SE RESPONSABILIZE SOB FÉ DE SEU GRAU, DESDE QUE O FEITO NÃO TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA OU CONTENHA INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL OU BANCÁRIO (ART. 816 DA CNJ-CGJ).

IV – AS PRÓPRIAS PARTES LITIGANTES, SENDO QUE, NAS SITUAÇÕES EM QUE EXISTAM NOS AUTOS DOCUMENTOS DE DIFÍCIL RESTAURAÇÃO, INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL OU BANCÁRIO, OU TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A PARTE DEVERÁ SER ACOMPANHADA POR SERVIDOR OU ESTAGIÁRIO DO CARTÓRIO.

§ 1º – A AUTORIZAÇÃO REFERIDA NO INCISO III DEVERÁ SEGUIR O MODELO DO ANEXO I DESTE PROVIMENTO E SERÁ ACOMPANHADA DE CÓPIA DA CARTEIRA DA OAB DO ADVOGADO QUE AUTORIZA E INFORMAÇÃO ATUALIZADA DO PROCESSO.

§ 2º – OS AUTOS DE INQUÉRITOS POLICIAIS, PROCESSOS CRIMINAIS, TERMOS CIRCUNSTANCIADOS, PROCESSOS DA ÁREA INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VEC SOMENTE PODERÃO SER RETIRADOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA POR ADVOGADO E ESTAGIÁRIO INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. CASO A PARTE NÃO POSSUA ADVOGADO, O CARTÓRIO PROVIDENCIARÁ AS CÓPIAS SOLICITADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS, MEDIANTE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES.

ART. 2º – FICA INSERIDO O ART. 564-B NA CNJ-CGJ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 564-B – OS AUTOS RETIRADOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, MEDIANTE RETENÇÃO DO

DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO SOLICITANTE, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS A CARTÓRIO NO PRAZO MÁXIMO DE DUAS HORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO OCORRENDO A DEVOLUÇÃO, O ESCRIVÃO COMUNICARÁ O FATO AO JUIZ DE DIREITO QUE DETERMINARÁ A IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO DOS MESMOS.”

ART. 3º – FICA INSERIDO O ART. 564-C NA CNJ-CGJ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 564-C – ATÉ IMPLEMENTAÇÃO DA FUNCIONALIDADE – CARGA PARA XÉROX – NO SISTEMA THEMIS1G, A ENTREGA DE AUTOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA A PARTES, ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB SERÁ ANOTADA EM PLANILHA PRÓPRIA, CONFORME O MODELO DO ANEXO II DESTE PROVIMENTO, RETENDO-SE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO – A ENTREGA DE AUTOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA A TERCEIRA PESSOA AUTORIZADA PELO PROCURADOR HABILITADO OBSERVARÁ O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 564-A. A AUTORIZAÇÃO SERÁ DEVOLVIDA AO REQUERENTE NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO.“

ART. 4º – ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS

AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 04 DE ABRIL DE 2008.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

THAIS SILVEIRA STEIN

SECRETÁRIA DA CGJ